A LGPD (Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais) Ć© a legislaĆ§Ć£o brasileira (Lei nĀŗ 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
š Principais pontos da LGPD:
- AbrangĆŖncia: Aplica-se a qualquer empresa, Ć³rgĆ£o pĆŗblico ou pessoa que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que trate dados de pessoas localizadas no Brasil.
- Dados pessoais: Qualquer informaĆ§Ć£o que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereƧo, etc.
- Dados sensĆveis: InformaƧƵes que envolvem origem racial ou Ć©tnica, convicĆ§Ć£o religiosa, opiniĆ£o polĆtica, saĆŗde, vida sexual, dados genĆ©ticos ou biomĆ©tricos.
- Consentimento: O tratamento de dados pessoais deve ocorrer com a autorizaĆ§Ć£o clara do titular, salvo exceƧƵes previstas na lei.
- Direitos do titular: O usuĆ”rio pode solicitar acesso, correĆ§Ć£o, exclusĆ£o, portabilidade e revogaĆ§Ć£o do consentimento sobre seus dados.
- SeguranƧa: As empresas sĆ£o obrigadas a adotar medidas de seguranƧa para proteger os dados pessoais.
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