O que é LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a legislação brasileira (Lei nº 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

📌 Principais pontos da LGPD:

• Abrangência: Aplica-se a qualquer empresa, órgão público ou pessoa que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que trate dados de pessoas localizadas no Brasil.
• Dados pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, etc.
• Dados sensíveis: Informações que envolvem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Consentimento: O tratamento de dados pessoais deve ocorrer com a autorização clara do titular, salvo exceções previstas na lei.
• Direitos do titular: O usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento sobre seus dados.
• Segurança: As empresas são obrigadas a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.