📌 FAQ – Entenda o que é a LGPD.

A LGPD  (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade, liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

🔍 Principais Pontos:

Abrangência: Aplica-se a qualquer pessoa ou organização que trate dados pessoais no Brasil ou de pessoas localizadas no país.

Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar alguém (ex: nome, CPF, e-mail).

Dados Sensíveis: Informações como origem racial, religião, saúde, opinião política, entre outros.

Consentimento: O uso dos dados deve ter autorização clara do titular, salvo exceções legais.

Direitos do Titular: Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento dos dados.

Segurança: Empresas devem adotar medidas de proteção contra acessos indevidos, vazamentos e perdas.

👥 A quem se aplica a LGPD?

Empresas e Organizações: De todos os portes e segmentos que tratam dados pessoais.

Empresas Estrangeiras: Que oferecem produtos/serviços no Brasil ou coletam dados de brasileiros.

Órgãos Públicos: Governos, autarquias e estatais que lidam com dados da população.

Pessoas Físicas (com fins comerciais): Profissionais autônomos como advogados e consultores.

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