A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados ā Lei nĀŗ 13.709/2018) Ć© a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade, liberdade e os direitos fundamentais dos cidadĆ£os.
š Principais Pontos:
AbrangĆŖncia: Aplica-se a qualquer pessoa ou organização que trate dados pessoais no Brasil ou de pessoas localizadas no paĆs.
Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar alguém (ex: nome, CPF, e-mail).
Dados SensĆveis: InformaƧƵes como origem racial, religiĆ£o, saĆŗde, opiniĆ£o polĆtica, entre outros.
Consentimento: O uso dos dados deve ter autorização clara do titular, salvo exceções legais.
Direitos do Titular: Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento dos dados.
Segurança: Empresas devem adotar medidas de proteção contra acessos indevidos, vazamentos e perdas.
š„ A quem se aplica a LGPD?
Empresas e OrganizaƧƵes: De todos os portes e segmentos que tratam dados pessoais.
Empresas Estrangeiras: Que oferecem produtos/serviƧos no Brasil ou coletam dados de brasileiros.
ĆrgĆ£os PĆŗblicos: Governos, autarquias e estatais que lidam com dados da população.
Pessoas FĆsicas (com fins comerciais): Profissionais autĆ“nomos como advogados e consultores.
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