Posso consultar chaves Pix?

De acordo com a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, na Seção II – "Acesso", existem regras específicas sobre quem pode acessar as informações do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Esta resolução esclarece que o acesso à informação pode ser obtido por participantes diretos e indiretos. O BCB afirma claramente quem pode acessar o ambiente, e qualquer coisa não especificada na regulamentação não pode ser executada. Portanto, aqueles que não se qualificam como participantes diretos ou indiretos não têm acesso a essas informações.

O que é o MED (Mecanismo Especial de Devolução)?

O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é um recurso que os clientes podem solicitar para garantir a devolução do dinheiro em casos de fraudes, golpes ou erros operacionais envolvendo especificamente o uso do Pix. As instituições financeiras são obrigadas a aderir ao MED - que serve como um guia com regras e conduta para garantir a segurança do usuário.

O MED também permite que você recupere seu dinheiro no caso de um crédito indevido causado por uma falha operacional da instituição financeira. Pagamentos duplicados são o exemplo mais comum que se encaixa nesse tipo de situação.

Com o MED, é possível fazê-lo em até 80 dias a partir da data em que a transação do Pix foi realizada.

Casos em que o MED se aplica: Suspeita de fraude, golpes e situações semelhantes - independentemente de haver ou não violência envolvida. Transações não autorizadas pelo titular da conta envolvendo terceiros, como hackers ou alguém que roubou seu dispositivo e acessou seu dinheiro, por exemplo. Falhas operacionais causadas pela instituição financeira, como pagamentos duplicados. Se o beneficiário da transação Pix for uma organização criminosa ou envolvido em atividades ilegais sem o conhecimento do remetente.